A presença de Pets em apartamentos é um direito garantido pela justiça, desde que não coloquem em risco a saúde, o sossego ou a segurança dos demais moradores. No entanto, a liberdade do pet termina onde começa o direito (e o medo) do vizinho.
Muitos tutores acreditam que, por o seu pets é “bonzinho”, ele pode circular livremente, mas as regras são mais rígidas do que parecem.
O uso da coleira e guia: É obrigatório?
Sim. A maioria dos regimentos internos e até leis municipais como a Lei Estadual SP 11.531 ou a Lei Lili exigem que o animal transite pelas áreas comuns (corredores, elevadores e garagem) devidamente preso à guia e sob controle do tutor.
- Pode passear sem coleira? Mesmo que o seu cachorro seja treinado, áreas comuns não são parques abertos. Os pets podem se assustarem com o barulho do elevador ou com uma criança correndo, gerando uma reação inesperada.
- Focinheira: Geralmente é exigida apenas para raças consideradas de grande porte ou maior potencial de guarda (como Pitbull, Rottweiler, etc.), dependendo da legislação local.
Ocorreu uma mordida: Quem é o responsável?
Aqui a regra é clara e pesada. De acordo com o Código Civil Brasileiro ( Art 936), o dono ou detentor de pets ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Tipos de Responsabilidade:
- Responsabilidade Civil: O tutor de pets deve pagar todas as despesas médicas, medicamentos e, em casos graves, danos morais à vítima.
- Responsabilidade Criminal: Dependendo da gravidade e da negligência (ex: andar sem guia com cão bravo), o dono pode responder por lesão corporal culposa.
- Multas Condominiais: Além do processo judicial, o condomínio aplicará multas pesadas por descumprimento do regimento interno. Leia também Lei do Silêncio.
Guia de Convivência: Direitos vs. Deveres
| Situação | Direito do Tutor | Dever do Tutor |
| Elevador | Usar o elevador (geralmente o de serviço). | Manter o cão próximo ao corpo e curto na guia. |
| Necessidades | Circular pelas áreas de passagem para sair do prédio. | Limpar imediatamente qualquer “sujeira” com desinfetante. |
| Áreas de Lazer | Permanecer em áreas específicas (Pet Place), se houver. | Não permitir o pet no playground ou deck da piscina. |
Checklist para o Tutor Nota 10
Para garantir que você e seu melhor amigo sejam bem-vindos por todos, siga estes passos:
- Guia Curta: No elevador e corredores, mantenha a guia curta para evitar que o pet avance em quem entrar no espaço.
- Higiene: Sempre carregue saquinhos plásticos. Restos de urina ou fezes nas áreas comuns são os principais motivos de multas.
- Barulho: Latidos excessivos durante o dia ou à noite ferem o direito ao sossego. Invista em enriquecimento ambiental ou adestramento.
- Acesso: Conheça o trajeto permitido. Muitos prédios exigem que a entrada e saída de pets seja feita exclusivamente por um portão específico ou pela garagem.
Conclusão
Ter um pet em condomínio é um exercício de empatia. Ao usar a coleira e respeitar as áreas comuns, você não está apenas seguindo uma regra chata, mas protegendo seu próprio animal de acidentes e garantindo que sua moradia seja um lugar de paz, sem processos judiciais ou olhares tortos no elevador
