Vagas de Garagem em Condomínio: Guia Jurídico sobre Sorteio, Aluguel e Carros Elétricos
Garagem não é terra sem lei! O sorteio de vagas deve respeitar prioridades legais (Idosos/PcD), o aluguel para fora do prédio é proibido por padrão e carros elétricos exigem medição individual para evitar injustiças no boleto. Na dúvida? Consulte sempre o Art. 1.331 do Código Civil.
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