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A man walks along a sunlit, shadowed sidewalk in Lisbon, Portugal.

O que o síndico NÃO pode proibir – Conheça os limites do poder e o Código Civil

O síndico não tem poder absoluto sobre a propriedade privada dos moradores. Ele é proibido de impedir a entrada de visitantes autorizados, vetar o uso de elevadores por inadimplentes ou proibir animais que não causem perturbação. Qualquer regra que fira o direito de propriedade ou a dignidade do morador pode ser anulada judicialmente, pois as normas do prédio nunca estão acima da Constituição Federal.

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